Catálogo online profissional pronto pra vender
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Simples para você e fácil para o cliente comprar.
TERMO DE RESPONSABILIDADE E CONDIÇÕES DE USO — VITRIHUB
Ao criar uma conta, publicar um catálogo ou utilizar quaisquer recursos, o Usuário declara que leu, entendeu e concorda com este Termo.
1) Objetivo do serviço (o que a Plataforma faz — e o que não faz)
1.1. A Plataforma disponibiliza ferramentas para criação, edição e publicação de catálogos online, com páginas de produtos, categorias e meios de contato (ex.: WhatsApp).
1.2. A Plataforma não é loja virtual e não intermedia pagamentos, não realiza cobrança, não processa cartão, não emite nota fiscal, não participa da entrega, não garante estoque e não é parte das relações de compra e venda entre Lojista e Visitante.
1.3. Se o Lojista usar o catálogo para oferecer produtos/serviços ao público, ele entende que poderá estar sujeito a regras aplicáveis de consumidor e comércio eletrônico (ex.: informações claras da oferta, atendimento, etc.). ([Planalto][2])
2) Cadastro, conta e acesso
2.1. Para utilizar recursos administrativos, o Usuário deve criar conta e manter dados verdadeiros e atualizados.
2.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade de login/senha e por qualquer atividade realizada na conta.
2.3. A Plataforma pode exigir validações (ex.: confirmação de e-mail/telefone) para reduzir fraudes.
3) Responsabilidades do Usuário (Lojista)
O Usuário é inteiramente responsável por tudo que publica e oferece por meio do catálogo, incluindo:
3.1. Conteúdo e informações do catálogo: descrição, preço, disponibilidade, prazos, características, fotos, políticas e contatos.
3.2. Conformidade legal e regulatória do que anuncia/vende (incluindo licenças, autorizações, regras setoriais, restrições de idade quando aplicável).
3.3. Atendimento e pós-venda: orçamento, negociação, pagamento fora da Plataforma, entrega, troca, devolução, garantia e suporte ao consumidor, quando aplicável. ([Planalto][2])
3.4. Direitos de imagem e propriedade intelectual: o Usuário garante que possui direitos/autorizações para usar logotipos, marcas, fotos, textos e materiais publicados, responsabilizando-se por violações e reclamações de terceiros.
3.5. Segurança do ambiente do Usuário: dispositivos, redes e boas práticas (senha forte, evitar compartilhamento de acesso, etc.).
4) Conteúdos proibidos
É proibido usar a Plataforma para publicar/veicular, entre outros:
- conteúdo ilegal, fraudulento, difamatório, discriminatório, que viole direitos de terceiros;
- conteúdo que infrinja direitos autorais, marcas, segredos comerciais;
- anúncios enganosos, informações falsas sobre preço, condições, características; ([Planalto][2])
- quaisquer materiais que violem leis aplicáveis.
A Plataforma pode remover conteúdo e/ou suspender contas, conforme item 9.
5) Redes sociais, WhatsApp e serviços de terceiros
5.1. O catálogo pode conter links/botões para WhatsApp, Instagram e outros.
5.2. Ao clicar/usar esses serviços, o Usuário e o Visitante ficam sujeitos aos termos e políticas do terceiro, e a Plataforma não se responsabiliza por falhas, indisponibilidades, cobranças, bloqueios, políticas ou práticas desses serviços.
6) Disponibilidade, manutenção e limitações técnicas
6.1. A Plataforma envida esforços para manter o serviço disponível, porém não garante disponibilidade ininterrupta. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualizações, falhas de terceiros (hosting, DNS, rede), força maior e eventos fora do controle.
6.2. A Plataforma pode realizar manutenções programadas e, quando possível, comunicará previamente.
6.3. O Usuário entende que desempenho pode variar conforme plano, volume de acessos, qualidade do provedor de internet, limitações de dispositivos e outros fatores.
7) Backups, dados e continuidade do serviço
7.1. A Plataforma poderá manter rotinas de backup e redundância, mas não garante recuperação integral em qualquer hipótese (ex.: falhas críticas, ataques, corrupção de dados, eventos de força maior).
7.2. Recomenda-se que o Usuário mantenha cópias próprias de materiais importantes (imagens originais, lista de produtos, etc.), quando possível.
8) Proteção de dados (LGPD) e registros (Marco Civil)
8.1. A Plataforma poderá tratar dados pessoais necessários para: cadastro, autenticação, suporte, operação do serviço, prevenção a fraude/abuso e cumprimento de obrigações legais. A LGPD regula o tratamento de dados pessoais no Brasil. ([Planalto][1])
8.2. Papel do Usuário: em regra, o Lojista é o Controlador dos dados pessoais de seus clientes/contatos obtidos fora da Plataforma (ex.: WhatsApp), decidindo finalidades e meios do tratamento. A Plataforma pode atuar como Operadora quando tratar dados estritamente para prestar o serviço, conforme a LGPD. ([Planalto][1])
8.3. Registros de acesso: a Plataforma pode manter registros técnicos e logs de acesso/segurança para fins de auditoria e proteção, conforme princípios e deveres do Marco Civil da Internet. ([MCTI][3])
8.4. O Usuário compromete-se a não inserir na Plataforma dados pessoais excessivos ou desnecessários e a tratar dados de terceiros com base legal adequada (ex.: consentimento quando necessário, ou outra base legal aplicável).
9) Moderação, suspensão e encerramento
9.1. A Plataforma poderá, a seu critério e para proteger o ecossistema, suspender, bloquear, restringir ou excluir contas e conteúdos quando houver:
- indícios de fraude, abuso, ataques, spam;
- violação deste Termo ou de leis;
- uso que comprometa segurança/estabilidade.
9.2. Sempre que possível, a Plataforma poderá notificar o Usuário e permitir correção, mas não é obrigada em situações urgentes.
9.3. O Usuário pode solicitar encerramento da conta conforme canais oficiais.
10) Isenção e limitação de responsabilidade
10.1. A Plataforma não se responsabiliza por:
- negociações, pagamentos, entregas, trocas, devoluções, garantias;
- qualidade, procedência, legalidade, estoque, preço e veracidade de anúncios do Lojista;
- danos decorrentes do uso indevido de credenciais pelo Usuário;
- atos de terceiros (operadoras, redes sociais, mensageiros, hospedagem, falhas de internet);
- lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos.
10.2. Quando houver responsabilidade reconhecida judicialmente, ela ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário à Plataforma nos mês corrente do plano pago, salvo hipóteses em que a lei imponha de forma diversa.
11) Propriedade intelectual da Plataforma
11.1. O software, layout, marca, identidade visual e componentes da Plataforma pertencem ao Provedor, sendo vedada cópia, engenharia reversa ou uso não autorizado.
11.2. O Usuário mantém a titularidade de seu conteúdo (fotos/textos) e concede à Plataforma uma licença não exclusiva para hospedar, processar e exibir tais conteúdos apenas para operar o catálogo.
12) Alterações deste Termo
12.1. A Plataforma pode atualizar este Termo para refletir melhorias, mudanças legais ou operacionais.
12.2. A versão vigente ficará disponível no site/sistema. Em mudanças relevantes, a Plataforma poderá comunicar por e-mail/notificação.
13) Comunicação e suporte
Canais oficiais:
- E-mail: vitrihub@gmail.com
14) Legislação aplicável e foro
Este Termo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. A LGPD, o Marco Civil e regras de proteção ao consumidor e comércio eletrônico podem ser aplicáveis conforme o uso do catálogo. ([Planalto][1])
Fica eleito o foro da Comarca de Belo Jardim - PE, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposições legais específicas.
15) Aceite
Ao utilizar a Plataforma, o Usuário declara ciência e concordância integral com este Termo.
Belo Jardim - PE, 26/04/2026